Condições gerais de venda

Nota: A tradução do presente documento em Português é fornecida apenas para sua informação. Em caso de litígio, a versão original em Francês deste documento é a única versão juridicamente válida e passível de reger a sua conduta.

Artigo 1: Objeto

As presentes condições gerais de venda pretendem reger as relações contratuais entre a EURL [Empresa Unipessoal de Responsabilidade Limitada] TOP SELLERIE (a seguir denominada por "nós") cujo endereço é 1, rue du Cours - 61500 SÉES - FRANCE (RCS [Registo Comercial] Alençon 413 768 136) e o autor de encomendas (a seguir denominado por "vós") efetuadas no sítio www.topsellerie.com.

Ao efetuar uma encomenda, cada comprador será sistematicamente informado das presentes condições gerais de venda. Consequentemente, a confirmação da sua encomenda no sítio www.topsellerie.com implica total aceitação, sem reservas, das condições gerais de venda.
Qualquer condição, formulada por si, que não se encontre em conformidade com as nossas condições gerais de venda será rejeitada, exceto reconhecimento escrito da sua aplicabilidade feito por nossa parte. Reservamo-nos o direito de alterar as presentes condições gerais de venda em qualquer momento, sendo estas publicadas no nosso sítio.

Artigo 2 : Encomenda

Comprometemo-nos a aceitar a sua encomenda segundo os termos das presentes condições gerais de venda.

Note que a sua encomenda será enviada dentro do limite dos nossos stocks disponíveis ou dos stocks disponíveis dos fornecedores.
Quando coloca a sua encomenda, é informado da disponibilidade dos produtos que deseja adquirir. No entanto, se apesar do nosso controlo, os produtos se encontrarem indisponíveis temporariamente (rutura de stock, de materiais, etc.) após a sua encomenda, receberá um e-mail onde terá possibilidade de cancelar ou alterar a sua encomenda.
Se os produtos esgotarem definitivamente após a encomenda, esta será automaticamente cancelada e receberá a informação por e-mail.

Ao confirmar a sua encomenda, você aceita a totalidade das presentes condições gerais de venda disponíveis para consulta no nosso sítio, e e reconhece a sua total tomada de conhecimento já que o ato da compra implica a aceitação destas mesmas condições.

Artigo 3 : Preços

Os preços indicados em euros incluem todas a taxas (exceto para fora da UE), exceto direitos de alfândega.

Reservamo-nos o direito de alterar os nossos preços a qualquer momento. No entanto, aplicamos o tarifário em vigor indicado no momento da sua encomenda. Todos os nossos preços são definidos em euros.

Artigo 4 : Pagamento

O pagamento é exigido na data da sua encomenda e efetua-se por cartão ou por uma conta própria no serviço Paypal que já tenha ou que queira abrir no momento da encomenda.

Os cartões emitidos por bancos domiciliados fora do território Francês devem ser obrigatoriamente cartões internacionais.
O serviço PAYBOX é responsável pela segurança do pagamento por cartão. Os seus dados bancários serão diretamente encaminhados para o servidor PAYBOX, a EURL [Empresa Unipessoal de Responsabilidade Limitada] TOP SELLERIE não terá a nenhum momento acesso a estes dados.

Artigo 5 : Entrega

Salvo disposição em contrário, a entrega efetua-se no endereço indicado durante a encomenda. As mercadorias viajam sempre por conta e risco do destinatário.
Caso o pacote recebido esteja danificado, deverá fazer uma reclamação junto do motorista durante a entrega.

Em conformidade com o artigo L.121-20-3 do Código do Consumidor, comprometemo-nos a executar a encomenda no prazo de trinta dias a contar do dia seguinte ao dia em que o cliente recebe o seu talão de pagamento correspondente à encomenda efetuada na Internet, exceto se outras disposições tiverem sido combinadas com o cliente.

Caso tenha encomendado um banco em troca do seu banco de origem, a encomenda só será tratada após a receção do mesmo e os prazos serão iniciados a partir deste momento.

Artigo 6 : Produtos

Todos os produtos têm sistematicamente a marca Top Sellerie marcada nos bancos, bordada nas proteções de depósito e mochilas e marcada por serigrafia nos protetores de pernas para scooters.

As alterações do produto (descontinuação de uma referência de material, supressão do bordado, ou qualquer alteração em geral) não podem ser impugnadas se forem expressamente mencionadas na página inicial do nosso sítio da Internet.

Artigo 7 : Devoluções e reembolsos

Em conformidade com o artigo L.121-20 do Código do Consumidor, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias úteis para exercer o seu direito de retratação sem justificar os motivos nem pagar penalidades, excepto, quando aplicável, as despesas de reenvio.
O consumidor pode derrogar este prazo caso não possa deslocar-se e quando, simultaneamente, tenha de recorrer a uma prestação imediata necessária à sua condição de vida. Neste caso, poderá continuar a exercer o seu direito de retratação sem justificar os motivos nem pagar penalidades.
Este prazo inicia-se a partir da receção da encomenda. As despesas de transporte ficam ao seu encargo, exceto se o reenvio for efetuado devido a um erro da nossa parte.

Apenas serão retomados ou trocados os produtos devolvidos completos (acompanhados do número da fatura correspondente), em bom estado e na sua embalagem de origem, tal como foram entregues.
No entanto e conforme às disposições do artigo L 121-20 do Código do Consumidor, um banco não poderá ser devolvido pelo cliente se este tiver escolhido uma versão personalizada (ou seja, "à la carte" usando o configurador de bancos) que já não goste.

Em todos os outros casos, os produtos devem ser devolvidos para o seguinte endereço: TOP SELLERIE - 1, rue du Cours - 61500 SÉES - FRANCE. No final deste prazo, os produtos entregues serão considerados conformes à sua encomenda e aceites por si.

Artigo 8 : Reserva de propriedade

Os bens entregues permanecem nossa propriedade até ao seu pagamento integral por parte do cliente, se necessário acrescido de juros.
Em conformidade com o artigo 5, esta reserva de propriedade não exclui a transferência de riscos que serão de sua responsabilidade a partir da data em que os produtos encomendados deixam as nossas instalações.

Artigo 9: Garantia para defeitos ocultos e responsabilidade

Se o produto entregue tiver algum defeito oculto, poderemos optar por eliminar este defeito ou substituir o produto defeituoso. Se não optarmos por nenhuma destas soluções, se for impossível fazê-lo ou se não pudermos fazê-lo dentro dos prazos devido a motivos alheios à nossa vontade, poderá optar pelo reembolso do valor do produto e das despesas de reenvio ou solicitar-nos uma redução no preço de venda.

Todos os produtos estão em conformidade com a legislação Francesa em vigor. Não nos responsabilizamos caso o produto não respeite a legislação do país de entrega.

Não nos responsabilizamos também pelo conteúdo de sítios acedidos a partir de hiperligações presentes na nossa página de Internet.

Comprometemo-nos a aplicar todos os cuidados que regem a nossa profissão no serviço oferecido ao cliente. No entanto, não nos responsabilizamos em caso de incumprimento das obrigações contratuais devido a motivos de força maior, tais como catástrofes naturais, incêndios, inundações, guerras, motins, greves, acidentes e a impossibilidade de sermos fornecidos.

Artigo 10 : Proteção dos dados pessoais

Comprometemo-nos a proteger os seus dados pessoais.
Todos os dados pessoais recolhidos serão tratados com a maior confidencialidade, de acordo com as disposições da nossa política de proteção de dados pessoais. Durante a sua compra, só serão solicitadas as informações indispensáveis para assegurar a qualidade dos nossos serviços, bem como o tratamento da sua encomenda. Não vendemos nem comercializamos ou alugamos estas informações a terceiros.

Na aplicação do artigo 27 da Lei sobre a Informática e Liberdades de 6 de Janeiro de 1978, dispõe de um direito de acesso e de alteração dos seus dados. Para tal, basta enviar-nos um e-mail para o endereço contact@topsellerie.com.

Ao aderir a estas condições gerais de venda, reconhece ter tomado conhecimento da nossa política de proteção de dados pessoais e consente com a recolha e utilização desses dados.

Artigo 11: Legislação aplicável e jurisdição competente

As presentes condições gerais de venda regem-se pela lei Francesa e pela Convenção de Viena no que diz respeito aos contratos de venda internacional de mercadorias, excluindo a lei de vendas das Nações Unidas.

Todos os litígios relativos à relação comercial existente entre nós e vós estão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais franceses, exceto em caso de requerimento em contrário para residentes fora do território Francês.